Destaque –. A
decisão está contida na publicação desta segunda-feira 18/11 no Diário Oficial.
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O
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Conselheiro
Relator José Carlos Araújo, da 7ª Controladoria do TCM/PA, autorizou a citação
de Maria Terezinha de Souza Ferreira, responsável pelas contas de 2012 de
gestão do FUNDEB de Capitão Poço. Após identificar inconsistências na prestação
da ex-secretária, a controladoria do Tribunal orientou que o relator, notifique
Maria Terezinha para que no prazo de 30 dias, apresente defesa aos autos do
Processo nº 234162012-00, caso a ex-servidora não o faça, a mesma será
condenada a revelia, e poderá ter seus bens e contas bloqueados até que tudo
seja sanado.
A decisão está contida na publicação
desta segunda-feira 18/11 no Diário Oficial Eletrônico do TCM-PA.
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