Brasília - A comissão especial que analisa a redução da maioridade penal aprovou o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que prevê a diminuição da imputabilidade para 16 anos em casos específicos. Bessa inicialmente pediria a redução da maioridade penal em todos os casos, mas recuou acolhendo sugestão do deputado tucano Jutahy Júnior (PSDB-BA), que torna os jovens maiores de 16 anos e menores de 18 anos imputáveis em casos de crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena.
O texto do relator foi aprovado com 21 votos favoráveis e seis votos contrários. A Proposta de Emenda à Constituição 171/93 segue agora para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovado, a PEC precisa receber pelo menos 308, dos 513 votos possíveis. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já anunciou que pautará a matéria na próxima semana.
Internos criticam proposta de redução da maioridade e pedem mais presença do Poder Público
Foto: Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil
A sessão foi realizada sem a presença do público. Somente parlamentares, assessores e jornalistas puderam acompanhar a discussão. Deputados contrários à aprovação da PEC que reduz a maioridade penal questionaram a pressa em votar o relatório já na 11ª sessão da comissão especial, quando poderiam ser realizadas 40 sessões.
De acordo com a nova redação, serão passíveis de punição os casos de crimes previstos no artigo 5º, inciso XLIII (a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem), homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena.
O texto do relator diz ainda que os menores de 18 anos e maiores de 16 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. O relatório diz ainda que a “União, estados e o Distrito Federal criarão os estabelecimentos” para que os menores de 18 e maiores de 16 anos cumpram sua punição. O texto retirou ainda a necessidade de realização de um referendo quanto ao tema.
