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a atual situação caótica que envolve a segurança pública no país, há necessidade urgente da discussão quanto à maioridade penal. (A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, no qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição). O adolescente que comete crime aos 16 anos de idade

tem plena consciência (salvo particularidade) das atividades que está tomando e suas consequências? Por que não ser julgado plenamente por tais atitudes? Não podemos postergar um amplo debate no sentido de articular, ações eficazes de segurança pública, alegando clima de emoção e comoção existente no país. É bem verdade que a questão social tem grande parcela de contribuição na prática de delitos, entretanto, jamais justificará as ações dos bandidos a ponto de eliminar vidas humanas.

A formação do Conselho Tutelar parecia ser uma solução a respeito do assunto. Porém observamos que na maioria dos municípios o Órgão Público funciona sem a mínima estrutura, sem falar na falta de consonância com os demais parceiros. O esforço do conselheiro vai por água abaixo pela burocracia que entrava muitas ações. Os municípios polos não disponibilizam de casa de apoio para abriga tantos menores e jovens delinquentes.

Todavia, na maioria dos delitos praticados, observa-se o envolvimento de reincidentes com a vasta ficha criminal. Por que a polícia os prende e dias depois estão soltos? Quem de direito é responsável no sentido de mantê-los presos? Portanto, de nada adiantará impor leis à sociedade se não forem integralmente cumpridas, pois a impunidade favorece e encoraja a bandidagem, e a questão da maioridade penal será lamentavelmente apenas mais um simples detalhe.

Por: Paulo Bragança

Fonte: Site Ourém News